CONSUMIDOR
Los derechos de los consumidores están presentes en la vida diaria de todas las personas, ya sean personas físicas o jurídicas. Es el conjunto de normas y principios legales en la relación con el consumidor, que regulan la relación jurídica entre el proveedor y el consumidor, ya sea en la prestación de bienes o servicios. El objetivo de esta rama del derecho es preservar al consumidor frente a su vulnerabilidad en las relaciones de compra y venta de servicios o productos, por lo tanto, a las personas jurídicas también se les aplicará el Código de Protección al Consumidor, siempre que no estén en “igualdad de condiciones” con el su proveedor. Es a través de este ámbito del derecho que podemos actuar frente a cláusulas contractuales abusivas o prohibidas, intercambio negativo de bienes dentro del plazo legal, inclusión indebida en el registro de morosos como SPC y SERASA, ataduras, entre otros.
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Dedicação Total: Trabalhamos com dedicação para assegurar que você seja devidamente compensado, buscando a justiça no mundo do consumo.
Exemplos de Ações:
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Cobrança de dívida não vencida;
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Cobrança de dívida inexistente;
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Direito de Arrependimento;
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Venda casada;
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Produto com defeito;
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Produto diferente da oferta;
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Cobrança de serviços não contratados;
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Negativação indevida nos cadastros de proteção ao crédito;
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Descumprimento de contrato de transporte (Voo);
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Atraso, cancelamento ou remarcação de voos;
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Extravio ou danos na bagagem.