CONSUMER
Consumer rights are present in everyone's daily life, whether they are individuals or legal entities. This is the set of rules and legal principles in the consumer relationship, which regulate the legal relationship between the supplier and the consumer, whether in the provision of goods or services. The objective of this branch of law is to preserve the consumer in the face of their vulnerability in the relations of purchase and sale of services or products, therefore, legal entities will also have the Consumer Protection Code applied, as long as they are not on an “equal footing” with the your supplier. It is through this sphere of law that we can act against unfair or prohibited contractual clauses, negative exchange of goods within the legal term, improper inclusion in the register of defaulters such as SPC and SERASA, tying, among others.
Já se sentiu lesado como consumidor? Suas compras não corresponderam às expectativas? Conte com um advogado especializado em direito do consumidor para defender seus direitos e interesses.
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Ampla Experiência: Contamos com uma vasta experiência em casos de direito do consumidor.
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Reparações Justas: Auxiliamos você a obter compensações justas em situações envolvendo produtos defeituosos, serviços inadequados e práticas comerciais enganosas.
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Consulta Inicial Online: Oferecemos uma consulta inicial online para avaliar detalhadamente seu caso, proporcionando comodidade e rapidez.
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Dedicação Total: Trabalhamos com dedicação para assegurar que você seja devidamente compensado, buscando a justiça no mundo do consumo.
Exemplos de Ações:
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Cobrança de dívida não vencida;
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Cobrança de dívida inexistente;
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Direito de Arrependimento;
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Venda casada;
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Produto com defeito;
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Produto diferente da oferta;
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Cobrança de serviços não contratados;
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Negativação indevida nos cadastros de proteção ao crédito;
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Descumprimento de contrato de transporte (Voo);
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Atraso, cancelamento ou remarcação de voos;
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Extravio ou danos na bagagem.