BANCÁRIO

O direito bancário é o ramo do direito que rege o mercado financeiro, vinculado as normas do direito privando, devendo também seguir as regras do direito público. Regulamentado pela Lei 4.595/64, resoluções do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional, com aplicação do direito civil e processual civil, bem como o Código de Defesa do Consumidor.  É através desta esfera do direito que podemos atuar sobre as regras especificas que norteiam os contratos bancários, clausulas abusivas; financiamento; ação revisional de contrato o sigilo bancário; tratamento diferenciado em casos de empresas que estão em processo de recuperação judicial, entre outros.

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