TRABALHISTA

O direito do trabalho é responsável por regulamentar os deveres e obrigações entre trabalhadores e empregadores. Trata-se de direito privado, o qual é consolidado pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, bem como pela Constituição Federal. Através da harmonia entre ambas, é possível estabelecer os critérios para a relação jurídica de modo a preservar a dignidade humana do trabalhador, não deixando de lado também a segurança do empregador. É através deste ramo do direito que é possível atacar irregularidades da relação de trabalho para o caso do trabalhador, bem como atuação na gestão preventiva para empresas, evitando, desse modo, riscos e passivos trabalhistas. Serviço Jurídico - Direitos Trabalhistas - Termo de Rescisão Contratual (TRCT)