DIREITO CIVIL

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O direito civil é a esfera do direito, a qual trata das relações entre os cidadãos no âmbito particular. Trata-se do estudo do direito privado, estabelecendo direitos para cada indivíduo, bem como suas obrigações. É através deste ramo do direito que podemos atuar de forma judicial através de processos de conhecimento, cautelar e de execução. No processo de conhecimento, a ação é voltada para a narrativa do fato e solução do problema ocorrido. No cautelar, busca-se as medidas preventivas ante o direito existente, o qual está em perigo como por exemplo uma ação de interdição, a qual tem a finalidade de alegar a incapacidade absoluta ou relativa de uma pessoa, prevenindo dessa forma que a mesma pratique atos que ponham em risco seu patrimônio. Por fim, na execução a finalidade é o cumprimento de uma obrigação estabelecida. Como por exemplo o pagamento de honorários acordados em contrato; Contrato de compra e venda;  Contratos; Contrato de prestação de serviços.