PREVIDENCIÁRIO

O direito previdenciário é um ramo do direito público, com o objetivo de regulamentar a seguridade social. Toda pessoa tem direito ao que chamamos de benefício previdenciário, para tanto, é necessário ser contribuinte, seja de forma autônoma ou através da contribuição obrigatória pela CLT para todos os trabalhadores. É necessário estar na qualidade de segurado e cumprir todos os requisitos para aquisição de benefício, o qual cada um tem suas particularidades. É através deste ramo que é possível ingressar de forma administrativa e/ou judicialmente para recebimento de pensão por morte, aposentadoria, auxílio doença, auxílio maternidade, entre outros.