SAÚDE

O direito de saúde é tratado através do direito constitucional, com aplicação da Lei 8.080/90, Lei 9.656/98, bem como do direito cível e consumidor. Trata-se de direito fundamental que deve ser garantido pelo Estado, bem como preservado os princípios e normas em relação a planos e seguros de saúde por meio da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, vinculada ao Ministério da Saúde.É através deste ramo do direito que é possível atacar abusividade em contratos de planos de saúde, obtenção de remédios e tratamentos médicos por meio do Estado, leitos de UTI, entre outros.

Mais exemplo de ações:

• Negativa de atendimento;

• Negativa de cobertura para procedimentos médicos e cirúrgicos;

• Erro médico;

• Plano de Saúde;