TRÂNSITO

 O direito de trânsito é regulamentado pelo Código de Trânsito Brasileiro e tem o objetivo de regulamentar o uso de veículos, pessoas e animais nas vias públicas. Trata-se de direito administrativo responsável pela criação das normas necessárias ao convívio em sociedade no trânsito. É através deste ramo do direito que é possível atacar os procedimentos de suspensão e/ou cassação do direito de dirigir, bem como multas indevidas, infrações, entre outros.